Questões de Direito Administrativo · Fênix Instituto
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFênix Instituto 2025
Pref Agrolândia
Questão de Direito Administrativo
Sobre o Processo Administrativo, conforme a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo na esfera federal, analise as afirmativas a seguir: I. O contraditório e a ampla defesa são garantias previstas apenas para processos disciplinares contra servidores públicos. II. O processo administrativo pode ser instaurado de ofício ou mediante provocação do interessado. III. A decisão administrativa deve ser motivada, com a exposição dos fatos e fundamentos jurídicos que a embasaram. Está(ão) CORRETA(S):
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.