Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosUFSM 2025
UFSM Concurso Técnico-Administrativos 050/
Questão de Direito Administrativo
Tomando por base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, suas respectivas emendas (artigos 18 a 43) e a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Processo Administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e suas alterações), considere as afirmativas a seguir. I → O Processo Administrativo pode iniciar-se de ofício e a pedido de interessado. II → É impedido de atuar em Processo Administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro. III → A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e deve revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. IV → Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito. Está(ão) correta(s)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


