Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Avança SP· Pref Vinhedo· 2026

Os princípios do Direito Administrativo aplicáveis ao processo administrativo são, entre outros, os seguintes:

MS Concursos· CBM SC· 2026

O art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99, enumera os“critérios” ou princípios informadores do processo administrativo. Dentre eles, áesta razoabilidade ou proporcionalidade, que significa:

Quadrix· CRBM 6· 2026

A tramitação de processos administrativos em conselhos profissionais dispensa a observância de princípios como o contraditório e a ampla defesa quando se tratar de procedimentos internos de natureza meramente ordinatóri…

AMEOSC· Pref Princesa· 2026

Durante a tramitação de processo administrativo 3 destinado à aplicação de sanções à empresa contratada por descumprimento contratual, o servidor responsável pela instrução assegurou a observância de garantias processua…

IGEDUC· Pref Alagoinha (PE)· 2026

Considerando as disposições da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, especialmente quanto aos direitos dos administrados, assinale a afirmativa CORRETA:

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

Uma vez iniciado o processo administrativo, este tramitará mediante impulsionamento das partes, sendo vedada a atuação de ofício pela Administração Pública.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O administrado pode formular alegações e apresentar documentos no processo administrativo, devendo a Administração considerá‑los antes da tomada de decisão.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O processo deverá observar as formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

No âmbito da Câmara Municipal, foi protocolada denúncia relatando suposta irregularidade praticada por servidor efetivo. A denúncia foi apresentada por escrito, porém não continha identificação nem endereço do denuncian…

Quadrix· CRMV RN· 2026

Os documentos constantes no requerimento inicial deverão ser objeto de consideração pelo órgão competente.

COPESE-UFT· UFT· 2026

Com o objetivo de assegurar a proteção dos direitos dos administrados e o melhor cumprimento dos fins da Administração Pública Federal, a Lei nº 9.784/1999 estabelece uma série de princípios e critérios que devem ser ob…

Quadrix· CRBM 6· 2026

O princípio da informalidade no processo administrativo autoriza a Administração a afastar exigências formais indispensáveis à validade do ato ou à garantia do contraditório e da ampla defesa.

AMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026

"A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e…

Quadrix· CRF DF· 2026

O chefe da unidade violou o seu dever de boa‑fé e de atuação conforme o interesse público, pois deveria ter solicitado ao servidor complementar a documentação dos autos, antes de decidir acerca do requerimento.

Quadrix· CRESS (RS)· 2026

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

NC-UFPR· PROGEPE/UFPR Edital n.º· 2026

Assinale a alternativa correta com relação à Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, conhecida como Lei do Processo Administrativo.

Quadrix· CREFONO 1· 2026

O processo administrativo admite decisões arbitrárias, desde que fundamentadas no interesse público.

Quadrix· CRB 1· 2026

A cobrança de despesas processuais no processo administrativo só poderá ser afastada por lei especial.

OBJETIVA CONCURSOS· GRAMADOTUR· 2026

Em relação aos princípios administrativos, relacionar as colunas e assinalar a sequência correspondente. (1) Celeridade processual. (2) Ampla defesa. (3) Contraditório. (4) Devido processo legal. ( ) A privação de liber…

FUMARC· CREA - MG· 2026

São características do Processo Administrativo, EXCETO: