Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

COMPROV UFCG· UFCG· 2025

São critérios, dentre outros, nos termos da Lei nº 9.784/1999, a serem observados nos processos administrativos:

COSEAC UFF· UFF· 2025

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

Avança SP· Pref Morungaba· 2025

O processo administrativo pode ser instaurado de forma voluntária, por solicitação de um interessado, ou de outra maneira, quando o próprio órgão competente decide iniciar a ação sem que haja solicitação externa. Qual é…

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

A Lei nº 9.784/99 tem a pretensão de regular o processo administrativo municipal de modo geral, basilar, traçando normas fundamentais de processo no âmbito da Administração Pública Federal.

Quadrix· CREFITO· 2025

O princípio do devido processo legal aplica‑se somente ao processo judicial, não havendo razão de se aplicar o referido princípio ao processo administrativo.

COSEAC UFF· UFF· 2025

Sobre o início do processo administrativo, previsto na Lei no 9.784/1999, é correto afirmar que

Marinha· Marinha· 2025

A Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 é de fundamental importância para a Administração Naval, uma vez que ela estabelece as normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.…

FGV· SEFAZ PR· 2025

João, agente público do Estado do Paraná, deve conceder andamento a três diferentes processos administrativos, sendo certo que, em todos, as partes têm direito à prioridade na tramitação, por diferentes motivos, quais s…

COPERVE UFSC· UFSC· 2025

Acerca da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CRESS (PR)· 2025

Dentro do direito processual administrativo comum ou especial, a noção de processo apresenta‑se espelhada no procedimento (aspecto objetivo, extrínseco) e permeada pela relação jurídica processual (aspecto subjetivo, in…

IBFC· TJ PE· 2025

Em certo processo administrativo aberto em razão da verificação, pela Administração Pública, da equivocada inserção de parcela remuneratória de considerável valor nos vencimentos de determinados servidores públicos, a a…

Instituto Verbena· PREFEITURA DE FLORES DE GOIÁS· 2025

Segundo a Lei nº 9.784/1999, o processo administrativo inclui a fase de

Quadrix· CRO AL· 2025

A Administração Pública Federal obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse públ…

Cebraspe· FUB· 2025

No processo administrativo, a impulsão se dá de ofício, sem prejuízo da atuação dos interessados.

Vunesp· CM Cerquilho· 2025

A respeito dos princípios aplicáveis ao processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Instituto AOCP· IF PB· 2025

De acordo com o que dispõe a Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é correto afirmar que

Fundatec· Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre - UFCSPA Concurso Público n°· 2025

Diante das disposições da Lei nº 9.784/1999 (Lei de Processo Administrativo da Administração Pública Federal), assinale a alternativa INCORRETA.

Cebraspe· FUB· 2025

Os órgãos e entidades administrativas deverão elaborar modelos ou formulários padronizados para assuntos que importem pretensões equivalentes.

Quadrix· CRP (ES)· 2025

A possibilidade de instauração do processo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado, corresponde ao princípio da pluralidade de instâncias.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O processo administrativo pode iniciar‑se a pedido do interessado, sendo vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuai…