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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2025

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Questão de Direito Administrativo

Acerca da Lei nº 9.784/1999 e suas alterações, assinale a opção correta, quanto ao que constitui direito do cidadão no processo administrativo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.