Questões de Direito Administrativo · IGEDUC
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosIGEDUC 2026
Pref Pão de Açúcar
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 9.784/1999 assegura direitos aos administrados no âmbito do processo administrativo, garantindo transparência e participação do interessado na condução do procedimento. Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa CORRETA.
Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios
- Quadrix 2026No processo administrativo federal, o dever de não agir de modo temerário aplica‑se apenas à Administração Pública, não alcançando o administrado.
- Quadrix 2026Em uma repartição pública, um servidor recebeu um processo administrativo eletrônico, no qual o interessado pediu vista dos autos, para a possibilidade de apresentar alegações fin…
- Quadrix 2026O administrado tem o direito de não prestar as informações que lhe forem solicitadas, pois o esclarecimento dos fatos é um ônus que recai sob a Administração Pública, e não sob as…
- Fundatec 2026Considerando especificamente o que consta na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, analise as assertivas abaixo e ass…
- Quadrix 2026A Administração Pública tem a faculdade de conceder ao interessado a oportunidade de formular alegações e apresentar documentos antes da decisão.
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.