Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosLegalle 2026
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Questão de Direito Administrativo
Uma denúncia anônima informou que um funcionário estava utilizando materiais públicos em proveito proprio em sua residência. Diante da informação, a autoridade abriu um procedimento interno para levantar provas e verificar se a história era verdadeira antes de registrar uma punição formal. O funcionário investigado alegou que o setor não poderia Íazer nenhuma investigação com base em um aviso anônimo, exigindo o arquivamento imediato do caso. A partir disso, analise as assertiva s: I. De modo a evitar que denúncias sejam feitas de forma incorreta, elas não podem se dar de forma anônima. II. O arquivamento imediato do caso demonstra que o orgão defende seus funcionários. Acerca das assertivas, pode-se aÍirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


