Question

Um cidadão, que estava interessado em um processo administrativo, requereu informações acerca de sua tramitação e a obtenção de cópias dos documentos constantes dos autos. A autoridade responsável indeferiu o pedido, alegando que tais providências dependeriam de autorização discricionária do servidor responsável pelo processo. Com base nessa situação hipotética e na Lei nº 9.784/1999, assinale a opção correta.

Accepted Answer

D) A informação prestada está incorreta, pois constitui direito do administrado ter ciência da tramitação dos processos em que figure como interessado, obtendo cópias dos documentos neles contidos.

Answer

A) A informação prestada está correta, pois o acesso à tramitação do processo e a obtenção de cópias de documentos neles contidos dependem sempre de autorização discricionária da autoridade responsável.

Answer

B) A informação prestada está correta, pois o direito de vista dos autos e da obtenção de cópias somente se aplica a processos já encerrados, e não àqueles em tramitação.

Answer

C) A informação prestada está incorreta, pois o exercício desse direito depende de representação por procurador legalmente constituído quando o processo estiver em fase de instrução.

Answer

E) A informação prestada está correta, pois o direito à vista dos autos e à obtenção de cópias é reservado exclusivamente a processos de natureza disciplinar.

Mais questões de Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios