Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Administrativo
Acerca da Lei do Processo Administrativo, Lei nº 9.784/1999, julgue os itens a seguir. O fato de parecer técnico obrigatório e não vinculante não ter sido emitido no prazo fixado não impede que o processo tenha seguimento e seja decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilização de quem se omitiu no atendimento.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.