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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosFCPC 2026

CM Aracati

Questão de Direito Administrativo

O art. 2º, parágrafo único, da Lei Nº 9.784/99 enumera os “critérios” ou princípios informadores do processo administrativo, sendo um deles o princípio da obrigatória motivação, que pode ser descrito como:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.