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Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosLegalle 2026

Pref Rio das Antas

Questão de Direito Administrativo

9 Considerando a Lei n. 9.784/99, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, assinale a afirmativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.