Questões de Direito Administrativo · Instituto IBED
Direito AdministrativoLei 9.784/1999 – disposições gerais e princípiosInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 9.784/1999, inexistindo competência legal específica, o processo administrativo deverá ser iniciado perante a autoridade de menor grau hierárquico para decidir.
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