Lei 9.784/1999 – disposições gerais e princípios

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que um processo administrativo específico, no âmbito do CREF‑15, seja regido por lei própria, omissa quanto a determinada questão procedimental. Nesse caso, é correto afirmar que se aplicam, subsidiariamente,…

IBFC· SEC BA· 2026

De acordo com a Lei nº 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal direta e indireta, visando, especialmente, à proteção dos direitos dos administ…

Instituto ACCESS· UFFS· 2026

No setor jurídico de um ministério, foi instaurado processo administrativo para apurar possível irregularidade cometida por servidor público. Durante a tramitação, surgiram questionamentos sobre os princípios que regem…

Quadrix· CREFITO· 2026

O princípio da moralidade administrativa impõe ao agente público não apenas o dever de agir conforme a Lei, mas também de orientar a sua conduta por padrões de honestidade e de boa‑fé, sendo antiética a atuação que, emb…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

O contraditório e a ampla defesa constituem princípios aplicáveis ao processo administrativo.

Quadrix· CRF DF· 2026

Diante de ilegalidades, o cidadão tem o direito de ir buscar socorro no Poder Judiciário, independentemente da fase em que se encontre o processo administrativo.

Quadrix· CRECI-BA· 2026

Em um processo administrativo instaurado no âmbito de autarquia federal, o interessado requereu vista dos autos e apresentação de documentos antes da decisão. A autoridade responsável recusou o pedido, sob o argumento d…

IGEDUC· Pref Altos· 2026

O processo administrativo no âmbito federal disciplina a tramitação dos atos e assegura ao interessado direitos como a motivação das decisões, a ampla defesa e o contraditório, além de permitir a atuação de ofício da ad…

Instituto AOCP· IF CE· 2026

Com base na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREF· 2026

O dever de urbanidade imposto ao administrado veda o emprego de termos técnicos complexos que possam constranger ou dificultar a compreensão do servidor público competente.

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

De acordo com a Lei no 9.784/1999, ressalvada previ são especial em ato normativo próprio, são capazes, para fins de processo administrativo,

Quadrix· CRQ 7 (BA)· 2026

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para a ciência da decisão ou para a efetivação de diligências, sendo que o desatendimento da intimação implica n…

Marinha· Marinha· 2026

Acerca da lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, assinale a opção correta.

AMEOSC· Pref S João do Oeste· 2026

O processo administrativo constitui instrumento essencial para a formação, manifestação e controle das decisões da Administração Pública, assegurando a observância de princípios que conferem legitimidade, transparência…

Cebraspe· AGU· 2026

Acerca dos direitos do administrado e dos deveres da administração pública no processo administrativo federal, regido pela Lei n.º 9.784/1999, assinale a opção correta.

Quadrix· CRB 1· 2026

Não é necessário o trânsito em julgado administrativo para que se possa ingressar no Poder Judiciário com o fim de requerer anulação de processo administrativo.

Quadrix· CRB 1· 2026

É vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa.

Quadrix· CRF PR· 2026

A apresentação de alegações finais, a produção de provas e a interposição de recursos só podem ser realizadas por meio de advogado.

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O princípio da ampla defesa exige que o administrado seja obrigatoriamente assistido por advogado em todo e qualquer processo administrativo, ainda que não haja previsão legal específica.

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Cordilheira Alta/SC Concursos Públicos nº· 2026

Com base no disposto na Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo, analise as assertivas a seguir: I. São deveres do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,…