Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Quadrix· CRMV PE· 2025

O CRMV pode realizar auditoria interna sobre uso de dados pessoais e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.

IADES· Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI Concurso Público· 2025

A Lei no 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pe…

FGV· TCE RR· 2025

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

FAFIPA· CM Guarapuava· 2025

À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa INCORRETA.

Ápice· Pref Boqueirão· 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir: I. A inviola…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

O gestor de pessoal do MPU Antônio precisa da lista dos funcionários contendo diversos dados pessoais. Para agir de acordo com a LGPD, Antônio solicitou ao analista José que realizasse um tratamento no cadastro de pesso…

FGV· CPRM· 2025

Leia o caso a seguir. Carmen participou de uma pesquisa online promovida por uma organização de pesquisa social. O objetivo declarado da pesquisa era coletar dados sobre o acesso da população a aparelhos culturais. Toda…

Cebraspe· IBAMA_25· 2025

É permitido o tratamento de dados pessoais sensíveis, inclusive sem o consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a proteção do crédito.

Cebraspe· TRT· 2025

São fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor.

Fundatec· CREF2 - CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 2ª REGIÃO - RS Concurso Público Nº· 2025

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a alternativa que apresenta um dado pessoal sensível, quando vinculado a uma pessoa natural.

IADES· Conselho Regional de Medicina Veterinária do Piauí - CRMV-PI Concurso Público· 2025

A Lei no 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pe…

Cebraspe· TRF 6· 2025

Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pesso…

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins· 2025

O setor de tecnologia da informação do Poder Executivo do Município Alfa promoveu o uso compartilhado de dados pessoais mantidos por esse ente federativo com uma pessoa jurídica de direito privado. Ao tomar conhecimento…

Quadrix· CREMESE· 2025

Os dados pessoais integram a vida privada e a intimidade da pessoa natural, razão pela qual o consentimento do indivíduo é imprescindível para o tratamento de tais dados, não comportando exceção.

Instituto ACCESS· Pref Mal. Floriano· 2025

A Lei Geral de Proteção de Dados apresenta hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, sem necessidade de consentimento do titular, desde que observados os princípios da boa-fé, finalidade, necessidad…

Cebraspe· TRF 6· 2025

A crescente adoção de soluções tecnológicas baseadas em inteligência artificial pelos tribunais brasileiros, a diversidade das ferramentas e a falta de uniformidade nas soluções adotadas têm incluído complexidade aos pr…

Consulplan· CM S. M. de Jetibá· 2025

A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de suas funções, realiza, hipoteticamente, o tratamento de dados pessoais de servidores e cidadãos. Sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, com…

Vunesp· EsFCEx· 2025

Uma agência de telemarketing foi autuada por uma Autoridade do Governo Federal por ofertar uma listagem de contatos de WhatsApp de eleitores para a disseminação de material durante uma campanha eleitoral na cidade de Ub…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2025

Conforme o Decreto Municipal n.º 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir dis…

Quadrix· CRC AM· 2025

Compete à Controladoria Geral da União fiscalizar e aplicar as sanções em caso de tratamento de dados realizado em descumprimento à legislação.