Questões de Direito Civil · Cebraspe
Direito CivilOutros temasCebraspe 2025
TRF 6
Questão de Direito Civil
Julgue os próximos itens, relativos ao tratamento de dados pessoais no poder público, conforme orientação da ANPD. Quando o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de obrigações e atribuições legais, caso em que o cidadão não possui condições efetivas de se manifestar livremente sobre o uso de seus dados pessoais, o consentimento do titular não constitui a base legal mais apropriada para o tratamento de dados pessoais pelo poder público.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.