Question

A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de suas funções, realiza, hipoteticamente, o tratamento de dados pessoais de servidores e cidadãos. Sobre o tratamento de dados pessoais pelo poder público, com amparo na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), assinale a afirmativa correta.

Accepted Answer

C) É dispensada a exigência do consentimento do titular quando o tratamento de dados for necessário para a execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos, ou respaldadas em convênios ou congêneres, visando o atendimento da finalidade pública do tratamento.

Answer

A) A Administração Pública pode transferir, livremente, dados pessoais a entidades privadas, sem necessidade de previsão legal ou contratual, desde que haja interesse público genérico.

Answer

B) Dado o caráter personalíssimo e sensível das informações pessoais, o tratamento de dados pela Administração exige, em regra e de forma absoluta, o expresso consentimento escrito do titular dos dados.

Answer

D) Apesar da necessidade de controle estatal sobre a proteção de dados, o poder público não se submete à LGPD, dada a supremacia do interesse coletivo, objeto principal das ações do Estado. A lei se aplica a pessoas físicas e às empresas privadas que exploram atividade econômica.

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