Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

Quadrix· CRT SP· 2026

A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive quando efetuado em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.

IBADE· CRO MA· 2026

O CRO-MA decide implantar sistema de fiscalização digital e pretende compartilhar com empresa de tecnologia dados cadastrais de inscritos e informações necessárias ao projeto, com base em norma interna e finalidade públ…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

Admite-se que o tratamento de dados pessoais seja realizado para propósitos genéricos e os dados sejam posteriormente utilizados para finalidades distintas daquelas originalmente informadas ao titular, desde que haja in…

Quadrix· ABRAMPAS· 2026

A Lei nº 13.709/2018 (LGPD) estabelece regras rigorosas para o tratamento de dados pessoais. Assim sendo, no que se refere à natureza das informações tratadas em ambientes clínicos e epidemiológicos, a LGPD classifica t…

Quadrix· CRT SP· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dado…

COGEPS UNIOESTE· CM São M do Iguaçu· 2026

Todo servidor público precisa conhecer os princípios gerais da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), assinale a alternativa que não contempla um princípio da lei:

Quadrix· CRBM 6· 2026

O titular dos dados pessoais tem direito a solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses, sendo inclusas as decisões destinadas a…

Legalle· FENAC· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis poderá somente ocorrer, por exemplo, sem fornecimento de do titular, em que consentimento nas hipoteses for indispensável para: I. Realização de estudos por orgão de pesquisa, ga…

Quadrix· CONTER· 2026

Segundo a LGPD, o consentimento do titular é a única base legal que autoriza o tratamento de dados pessoais pela Administração Pública.

ISET· Pref Anguera· 2026

Com base no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exclusivamen…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Suponha‑se que uma autarquia estadual realizou um tratamento de dados pessoais de grande volume relacionados a benefícios sociais. Nesse caso, é correto afirmar que a LGPD exigirá a nomeação de encarregado pelo tratamen…

Cebraspe· SEPLAG AL ESPECIALISTA· 2026

O tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer apenas após o consentimento do titular ou de seu responsável legal.

IGEDUC· Pref Serraria (PB)· 2026

Em uma escola pública, o setor de secretaria passou a compartilhar, por meio de grupos de mensagens instantâneas, listas contendo nomes de estudantes, situações de inadimplência, laudos médicos e ocorrências disciplinar…

Instituto ACCESS· UFAC· 2025

Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

Cebraspe· STM· 2025

A utilização de dados pessoais, pelo titular, para o exercício regular de um direito dele não pode ser feita em seu prejuízo.

Quadrix· CFO· 2025

Os agentes de tratamento de dados das entidades públicas podem divulgar dados pessoais nas redes sociais oficiais, exceto os dados sensíveis, que requerem o consentimento explícito do titular.

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

Janaína, cidadã brasileira, realiza tratamento de dados pessoais de indivíduos sitos no Brasil, que aqui foram coletados, enquanto labora diariamente em território nacional. Considerando as disposições da Lei Geral de P…

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da

Quadrix· CAU MA· 2025

Os dados pessoais serão armazenados em formato que favoreça o exercício do direito de acesso.

Cebraspe· FUNPRESP-EXE· 2025

É vedada a transferência internacional de dados pessoais de cidadãos brasileiros a organismos internacionais.