Questões de Direito Constitucional · Ápice
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosÁpice 2025
Pref Boqueirão
Questão de Direito Constitucional
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A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), em seu Art. 2º, estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil. Com base nisso, julgue as sentenças a seguir: I. A inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem. II. A liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião. III. A autodeterminação informativa. IV. O controle irrestrito do Estado sobre os dados pessoais dos cidadãos. Assinale a alternativa que contempla fundamentos apresentados na referida Lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.