Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2025

CRMV PE

Questão de Direito Constitucional

Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue os itens seguintes, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. O CRMV pode realizar auditoria interna sobre uso de dados pessoais e adotar políticas de boas práticas sem autorização prévia da ANPD.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.