Questões de Direito Constitucional · FGV

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosFGV 2025

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Questão de Direito Constitucional

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), redação dada pela Lei nº 13.853 de 2019, com relação ao tratamento de dados pessoais sensíveis, é correto afirmar que

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.