Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosLegalle 2025
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Constitucional
Conforme o Decreto Municipal n.º 21.641/2021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.