Question

A Lei no 13.709/2018, popularmente conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), objetiva proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

B) No tratamento dos dados pessoais, admite-se a sua requisição mesmo tratando-se de direitos e liberdades fundamentais do titular, na salvaguarda do interesse público.

Answer

A) O tratamento de dados pessoais de crianças e de adolescentes poderá ser realizado com o consentimento obrigatório de ambos os pais ou responsáveis legais.

Answer

C) O titular dos dados pessoais tem direito à obtenção de informações relativas a si, a qualquer momento, independentemente de requisição.

Answer

D) As disposições da LGPD aplicam-se ao tratamento de dados realizado por pessoa natural, mesmo que para fins particulares e não econômicos.

Answer

E) O fornecimento de dados pessoais sensíveis dispensa o consentimento do titular ou responsável, quando requisitados pela imprensa.

Mais questões de Outros temas