Lei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados

UNIQUE· CM Mirassol· 2026

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o tratamento de dados pessoais sensíveis possui regras específicas. Assinale a alternativa que apresenta uma afirmação estritamente CORRETA sobre essas regr…

ISET· Pref Lajedinho· 2026

Um cidadão solicitou, com fundamento na Lei de Acesso à Informação, cópia integral de processo administrativo municipal que continha, além de informações relativas à atuação do Poder Público, dados pessoais de terceiros…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

Suponha‑se que um tribunal de justiça estadual coletou dados biométricos (impressões digitais e reconhecimento facial) de todos os visitantes que tenham ingressado no edifício, armazenando‑os em um banco de dados perman…

Quadrix· CRT SP· 2026

Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá‑los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, o…

Instituto ACCESS· INCRA· 2026

O INCRA implantou sistema digital com uso de inteligência artificial para triagem inicial de requerimentos administrativos, adotando critérios previamente definidos, possibilidade de revisão humana e divulgação de infor…

Quadrix· CREFONO 1· 2026

A Lei nº 13.709/2018 estabelece regras gerais acerca do tratamento de dados pessoais, inclusive no âmbito digital, aplicáveis tanto ao setor privado quanto ao Poder Público.

UNESC· InoversaSul· 2026

Para concluir um relatório fora do expediente, Otávio exporta de um sistema institucional uma planilha com nome, data de nascimento, endereço e informações de saúde das pessoas atendidas pela instituição e a envia para…

Quadrix· CRBM 6· 2026

A Lei nº 13.709/2018 exclui a aplicação de outros direitos e de outras garantias previstos no ordenamento jurídico que sejam relacionados à proteção da privacidade e da personalidade.

Vunesp· Pref Tremembé· 2026

Com vistas a contribuir no aperfeiçoamento das políticas públicas municipais, a ouvidoria de uma Prefeitura elabora periodicamente um relatório de gestão contendo informações estratificadas. Para isso, atende, entre out…

Quadrix· CREF· 2026

Suponha‑se que um controlador tenha identificado um incidente de segurança envolvendo dados pessoais e concluído que a ocorrência poderia acarretar risco ou dano relevante aos titulares. Nesse caso, é correto afirmar qu…

Instituto AOCP· Pref V Conquista· 2026

Nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD – Lei nº 13.709/2018), a Agência Nacional de Proteção de Dados é

EDUCA PB· Pref Triunfo (PB)· 2026

Uma escola particular realiza o cadastro de seus alunos para fins de matrícula e comunicação institucional. Durante o processo, solicita diversos dados pessoais. Posteriormente, alguns funcionários pretendem utilizar es…

Selecon· UFRJ· 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade do…

OMNI· CM Ser do Iguaçu· 2026

De acordo com a Lei Geral de Proteção de dados (Lei nº 13.709/2018), complete a lacuna do Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurí…

IDECAN· Polícia Civil de Santa Catarina –· 2026

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

Vunesp· CM Nova Odessa· 2026

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), no Capítulo III – Dos Direitos do Titular, prevê que o titular dos dados pessoais tem direito a obter do controlador, entre outros aspectos, em relação aos dados do titular por e…

Quadrix· CONTER· 2026

A nomeação de encarregado pelo tratamento de dados pessoais é obrigatória para todos os agentes de tratamento, sem possibilidade de dispensa por ato da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Instituto IBED· Pref Monsenhor Hip.· 2026

Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta or…

Quadrix· CRECI (RO)· 2026

O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando realizadas com base no legítimo interesse.

Cebraspe· FUNPRESP JUD· 2026

De acordo com o regime estabelecido pela LGPD, o operador é a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais no desenvolvimento das ativ…