Questões de Direito Constitucional · Instituto Seletiva
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto Seletiva 2025
CM Independência CE
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção aos Dados – LGPD), o tratamento de dados pessoais pelo poder público deve atender principalmente ao princípio da
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.