Um órgão da administração direta coleto… (Instituto ACCESS 2025)

Questões de Direito Constitucional · Instituto ACCESS

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto ACCESS 2025

UFAC

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Um órgão da administração direta coletou dados pessoais de cidadãos sem informar finalidade ou dar opção de consentimento. Conforme a LGPD (Lei nº 13.709/2018), tal conduta:

AEstá dispensada de regulação por se tratar de ente público.BÉ válida, já que a Administração possui interesse público presumido.CViola princípios como finalidade, transparência e necessidade, podendo ensejar responsabilização do agente público.DÉ permitida se os dados forem posteriormente anonimizados.EDepende apenas de aprovação do chefe do Poder Executivo.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.