Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. O tratamento de dados pessoais sensíveis sem consentimento do titular poderá ser realizado com fundamento no legítimo interesse do controlador, desde que sejam adotadas medidas de transparência e tratados apenas os dados estritamente necessários à finalidade pretendida. Fiscal
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.