Questões de Direito Constitucional · ISET
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosISET 2026
Pref Anguera
Questão de Direito Constitucional
Com base no art. 2º da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), que estabelece os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais no Brasil, assinale a alternativa que apresenta exclusivamente fundamentos expressamente previstos na lei.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.