Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), julgue os itens a seguir. A LGPD aplica‑se ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, inclusive quando efetuado em meios físicos, e não apenas nos meios digitais.
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