Question

Conforme texto literal da Lei nº 13.709/2018, o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas hipóteses legais expressamente previstas, dentre as quais se inclui:

Accepted Answer

B) O consentimento do titular, manifestado de forma livre, informada e inequívoca, para uma finalidade determinada.

Answer

A) A conveniência administrativa do controlador, desde que observados os princípios da eficiência e da economicidade.

Answer

C) A existência de interesse público genérico, ainda que ausente previsão legal ou regulamentar específica.

Answer

D) A simples disponibilidade do dado em fonte acessível ao público, independentemente da finalidade do tratamento.

Answer

E) A presunção de autorização do titular, quando o tratamento decorrer de prática reiterada do controlador.

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