Questões de Direito Constitucional · Selecon
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosSelecon 2026
UFRJ
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados, o tratamento dos dados consiste em uma série de ações que devem observar a boa-fé, além do rol de princípios previsto pelo legislador, no qual está incluído a qualidade dos dados. Essa é uma garantia, aos titulares, de:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.