Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosQuadrix 2026

CRT SP

Questão de Direito Constitucional

Com base na Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens a seguir. Dados pessoais de crianças poderão ser coletados sem o consentimento dos pais ou do responsável legal quando a coleta for necessária para contatá‑los, desde que eles sejam utilizados uma única vez e sem armazenamento, ou quando ela for necessária à proteção da criança, não podendo esses dados, em nenhum caso, ser repassados a terceiro sem o consentimento legalmente exigido.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.