Questões de Direito Constitucional · Instituto IBED
Direito ConstitucionalLei 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de DadosInstituto IBED 2026
Pref Monsenhor Hip.
Questão de Direito Constitucional
Situação hipotética: uma comissão pública recebeu dados pessoais para executar política pública prevista em lei e decidiu utilizá-los em campanha comercial desvinculada dessa finalidade. Assertiva: ainda que a coleta original tenha sido legítima, o novo uso contraria o princípio da finalidade previsto no art. 6.º da LGPD.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.