Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

CESC UFRR· UFRR· 2025

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ________ a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recu…

FURB· CISAMVE· 2025

Um cidadão solicitou a um Consórcio Público Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios utilizados para distribuição das consultas especializadas entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra solicit…

Quadrix· CREFITO· 2025

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

IMPARH· Pref Fortaleza· 2025

A negativa de acesso a uma informação não classificada como sigilosa pode comprometer:

Fênix Instituto· CM N Horizonte (SC)· 2025

A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) estabelece os procedimentos para garantir o direito constitucional de acesso às informações públicas. De acordo com a referida lei, a classificação da informação como re…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Com a finalidade de garantir a eficiência das atividades da Administração Pública, a classificação de informações sigilosas, em qualquer grau de sigilo, pode ser delegada ou subdelegada, mediante decisão fundamentada da…

Cebraspe· INSS· 2025

Define-se integridade como a garantia de que a informação foi produzida, expedida, recebida ou modificada por uma fonte legítima e identificável.

DECORP· Pref Sena Madureira· 2025

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a altern…

Cebraspe· TJ PA· 2025

Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.

Fundatec· Pref Aratiba· 2025

Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.

IBADE· FUNCJ Rolim de Moura· 2025

Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público,…

FAFIPA· FA· 2025

A Lei nº 12.527/2011 regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal e dá outras providências. De acordo com o que dispõe…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Rio Negro (PR)· 2025

A proteção do direito fundamental de acesso à informação, conforme a Lei nº 12.527/2011, é executada conforme algumas diretrizes e princípios básicos da administração pública. Assinalar a alternativa que apresenta CORRE…

Quadrix· CREF· 2025

A comissão mista de reavaliação de Informações aprovará, por maioria absoluta, regimento interno que disporá sobre a sua organização e sobre o seu funcionamento.

DIPS UNIFAL· UNIFAL· 2025

Conforme Lei n.º 12.527/2011, as informações governamentais de Executivo, Legislativo e Judiciário são garantidas a todos que as solicitarem, sem justificativas. Para os efeitos dessa lei, qual conceito está corretament…

Cebraspe· FUB· 2025

Em razão de sua natureza personalíssima, o direito fundamental de acesso a informações restringe-se às informações relacionadas ao interesse particular do requerente.

Instituto CONSULPAM· CONAB· 2025

Na LAI, no que se refere à classificação da informação quanto ao grau e prazos de sigilo, é CORRETO afirmar que os prazos máximos de restrição de acesso à informação são de:

FGV· ALEAM· 2025

Dentro do contexto do uso mais adequado da informação pública, a LAI define em seu texto atributos que asseguram a qualidade e a confiabilidade das informações. Um desses atributos diz respeito à capacidade de uma infor…

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

No que se refere ao procedimento de pedido de acesso à informação, assinale a opção correta.

Fênix Instituto· Pref Passos Maia· 2025

Conforme a lei nº 12.527/11 – Lei de Acesso à Informação, é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de i…