Questões de Direito Constitucional · Fundatec
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFundatec 2025
Pref Aratiba
Questão de Direito Constitucional
Assinale a alternativa INCORRETA quanto às disposições da Lei Federal nº 12.257/2011 – Lei de Acesso à Informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.