Questões de Direito Constitucional · Cebraspe
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoCebraspe 2025
TJ PA
Questão de Direito Constitucional
Julgue os itens que se seguem, relativos à Lei de Acesso à Informação e à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Cada ente federativo poderá decidir se implantará ou não em seu âmbito de atuação a Lei de Acesso à Informação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.