Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoIBADE 2025
FUNCJ Rolim de Moura
Questão de Direito Constitucional
Segundo o Art. 9° da Lei Nº 12.527, sobre como será assegurado o acesso a informações públicas, analise as afirmativas. I – Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; II - Mediante criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades privadas, em local com condições inapropriadas para informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; III – Mediante realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação. Assinale a alternativa correta.
Lei seca citada
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


