Questões de Direito Constitucional · DECORP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoDECORP 2025
Pref Sena Madureira
Questão de Direito Constitucional
A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), regulamenta o direito constitucional de qualquer cidadão obter informações de órgãos públicos. Com base nas disposições dessa lei, assinale a alternativa correta: Edital 001/2025/PMSM| CUIDADOR | Turno Manhã |Página 6 de 10
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.