Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CFBIO· 2025

Os órgãos e as entidades públicas respondem diretamente pelos danos causados em decorrência da divulgação não autorizada ou da utilização indevida de informações sigilosas ou de informações pessoais, cabendo a apuração…

FGV· HU Brasil· 2025

Os procedimentos previstos na Lei nº 12.527, de 2011, têm como uma de suas diretrizes a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção. Contudo, a Lei de Acesso à Informação prevê que a informaç…

AMEOSC· Pref Iporã do Oeste· 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) regulamenta o direito constitucional de acesso às informações públicas, promovendo a transparência e o controle social da administração pública no Brasil. Com base nessa…

IGEDUC· Pref Japaratinga· 2025

Com base somente no artigo 3º, incisos I e II, da Lei nº 12.527/2011, e sem considerar doutrina ou jurisprudência, qual das alternativas a seguir está CORRETA quanto aos procedimentos para assegurar o direito de acesso…

FGV· ALEAM· 2025

De acordo com o disposto na LAI, determinadas informações públicas podem ser classificadas em diferentes graus de sigilo, conforme o potencial risco que sua divulgação representa para a sociedade ou para o Estado. Com b…

Cebraspe· STM· 2025

A transparência ativa da LAI pressupõe a disponibilidade pública de dados e informações pela Internet.

Quadrix· CRC AM· 2025

Os sites devem indicar instruções que permitam ao requerente comunicar‑se, por via eletrônica ou telefônica.

FGV· CNU· 2025

O responsável por determinada estrutura orgânica do Poder Executivo federal constatou que o seu setor mantinha diversas informações que poderiam pôr em risco a segurança de familiares de altas autoridades nacionais ou e…

Cebraspe· TRF 6· 2025

No caso de indeferimento do pedido de acesso a informação, o interessado poderá apresentar recurso, que deverá ser dirigido à autoridade responsável pela negativa, contudo, se esta não implementar o juízo de reconsidera…

Cebraspe· ANM· 2025

A classificação de uma informação como ultrassecreta dispensa a identificação da autoridade que a classificou.

Instituto Seletiva· CM Independência CE· 2025

A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante reque…

Quadrix· CRM MS· 2025

A Lei de Acesso à Informação cumpre o importante princípio constitucional da publicidade, que é inerente aos atos da Administração Pública. Por sua envergadura constitucional, não se admite, portanto, que haja qualquer…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Em caso de indeferimento do pedido de acesso à informação ou da omissão quanto às razões da negativa, o interessado poderá interpor recurso no prazo de dez dias, contados a partir da data em que tomar ciência da decisão.

Quadrix· CRC AM· 2025

Se uma empresa detiver informações em virtude de vínculo de qualquer natureza com o Poder Público e recusar a publicidade definida em Lei, estará sujeita à rescisão do vínculo com o Poder Público, mas não à declaração d…

IGEDUC· AESGA· 2025

Em um município, um cidadão solicitou à Prefeitura cópias de documentos sobre a execução de obras públicas e o uso de recursos do orçamento municipal. A administração forneceu as informações solicitadas de forma clara e…

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

Qualquer pessoa pode formular pedido de acesso à informação. No entanto, solicitações genéricas não serão atendidas.

CESC UFRR· UFRR· 2025

“Art. 15. No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de ________ a contar da sua ciência. Parágrafo único. O recu…

FURB· CISAMVE· 2025

Um cidadão solicitou a um Consórcio Público Interfederativo de Saúde informações sobre os critérios utilizados para distribuição das consultas especializadas entre os municípios consorciados. No mesmo dia, outra solicit…

Quadrix· CREFITO· 2025

As entidades privadas sem fins lucrativos não se sujeitam a deveres estabelecidos na Lei de Acesso à Informação, ainda que recebam recursos públicos para a realização de ações de interesse público.

IMPARH· Pref Fortaleza· 2025

A negativa de acesso a uma informação não classificada como sigilosa pode comprometer: