Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRM MS· 2025

As informações pessoais, definidas como aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, devem ser tratadas de maneira transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das…

FURB· CISAMVE· 2025

Um Consórcio Público Interfederativo de Saúde e Serviços recebeu denúncias sobre possíveis irregularidades na gestão de contratos de prestação de serviços hospitalares. Durante a investigação interna, os responsáveis pe…

Quadrix· CRM MS· 2025

O acesso à informação não compreende as informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

Quadrix· CRM ES· 2025

Em relação à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) no contexto do direito de acesso à informação pública, assinale a opção correta.

IEL· Pref A Branca (RN)· 2025

De acordo com o disposto na Lei federal no 12.527/2011, é dever da Administração Pública

Quadrix· CREF· 2025

A Administração Pública não pode impor exigências que inviabilizem a solicitação de acesso à informação de interesse público.

Instituto Verbena· PREFEITURA MUNICIPAL DE GAMELEIRA - GO· 2025

Um cidadão solicita ao município dados referentes ao cumprimento das metas previstas em um programa de melhoria urbana, bem como informações sobre auditorias realizadas no exercício anterior. De acordo com o direito de…

Ibest· CREFITO 9· 2025

Os órgãos públicos devem divulgar, na internet, informações sobre sua estrutura organizacional, despesas, repasses e licitações, de forma clara e atualizada.

Quadrix· CRM MS· 2025

Serão permitidas certas exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

Cebraspe· STM· 2025

Considerado o risco para a sociedade e para a segurança nacional, informações sobre violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas deverão, em regra, ser objeto de restri…

Fundatec· Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Vereadores de Cerro Grande/RS Concurso Público nº· 2025

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, no que concerne ao pedido de acesso, analise as assertivas a seguir: I. Para o acesso a informações de interesse público, a identificação do requerente não pode conter exigênc…

Quadrix· CREF· 2025

A entidade pública terá o prazo de 15 dias para se manifestar sobre o pedido de acesso à informação e, em caso de omissão, o requerente poderá apresentar reclamação, no prazo de 30 dias, à autoridade de monitoramento.

Quadrix· CRP 6 (SP)· 2025

O acesso à informação disponível deverá ser concedido pelo órgão ou pela entidade pública imediatamente e, não sendo possível, indicar as razões de fato e de direito da recusa do acesso em prazo não superior a 20 dias.

Ibest· CORE MA· 2025

Nos termos da Lei n.º 12.527/2011, que dispõe sobre o acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Ilópolis· 2025

A Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações. Em relação à Lei, negado o acesso a informação pelo…

Quadrix· CRP (PB)· 2025

Os documentos que tratem de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, eventualmente praticadas por agentes públicos, não poderão ser objeto de restrição de acesso.

FGV· Nittrans· 2025

Maria, residente e domiciliada em Niterói/RJ, pretende formular pedido de acesso à informação ao Poder Público. Com efeito, antes de efetivar o seu intento, a cidadã buscou maiores informações junto à legislação que tra…

Ibest· CREFITO 9· 2025

Quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada, o órgão ou a entidade não poderá cobrar qualquer valor relativo aos custos ou mat…

Quadrix· CONRERP 2 (SP/PR)· 2025

As informações consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado poderão ser classificadas como sigilosas, podendo, portanto, sofrer limitação de acesso. Com base nessa informação e no Decreto nº 7.724/…

FGV· Concurso Público para a Procuradoria-Geral do Município e Câmara Municipal do Rio de Janeiro· 2025

Considere o seguinte cenário hipotético em uma secretaria municipal: Um cidadão solicita acesso a um relatório interno sobre a análise de um contrato público com uma empresa privada, incluindo detalhes de custos e parec…