A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12… (FCC 2026)

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Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoFCC 2026

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A Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011)

Aestabelece que informações de interesse coletivo devem ser divulgadas independentemente de solicitação.Bpermite a classificação de informações por prazo indeterminado, admitindo que certos conteúdos permaneçam sigilosos sem a necessidade de definição prévia de um período máximo de restrição.Caplica-se apenas ao Poder Executivo federal, restringindo seu alcance e excluindo os demais poderes e esferas federativas do cumprimento das normas de transparência e acesso à informação.Dimpede o acesso a qualquer informação pessoal, estabelecendo vedação absoluta que não admite exceções, mesmo quando houver interesse público ou previsão legal que autorize a divulgação.Enão prevê mecanismos de recurso administrativo, impossibilitando que o solicitante questione decisões negativas e impedindo a revisão por instâncias superiores dentro da administração pública.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.