Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CREFONO 9
Questão de Direito Constitucional
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À luz da Lei nº 12.527/2011 e de seus decretos acerca da transparência e do acesso à informação pública, julgue os itens seguintes. Informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem têm o seu acesso restrito, mas podem ser divulgadas excepcionalmente nas hipóteses de prevenção e diagnóstico médico quando a pessoa estiver impossibilitada, para a realização de estatísticas sem identificação, ou por determinação judicial.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.