Lei 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação

Quadrix· CRBM 6· 2026

A decisão que negar acesso à informação pública deve ser formalmente motivada, com indicação expressa das razões de fato e de direito que fundamentam a restrição.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

As informações que possam colocar em risco a segurança do presidente da República e de seus familiares poderão ser classificadas como reservadas enquanto persistir a situação de risco, a qual será limitada ao período do…

Quadrix· CRB 1· 2026

O biblioteconomista não poderá ter acesso a informações pessoais dos agentes públicos, já que a legislação admite restrição de seu acesso pelo prazo de até 100 anos.

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A Lei de Acesso à Informação estabelece que informações ou documentos que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, não poderã…

Instituto AOCP· MPE GO· 2026

À luz da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), assinale a alternativa correta.

COPESE-UFT· UFT· 2026

Determinado documento em poder de um órgão público federal foi considerado imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado e, por esse motivo, precisa ser formalmente classificado em um grau de sigilo. Com base nas…

FCC· ALMS· 2026

Em relação ao acesso às informações relacionadas às atividades de fiscalização exercidas pelos órgãos de controle externo sobre os atos da Administração Pública,

IDECAN· ALECE· 2026

Com o objetivo de fortalecer a transparência institucional, uma Assembleia Legislativa ampliou a disponibilização de bases de dados relacionadas à atividade parlamentar, execução orçamentária, contratos administrativos…

Quadrix· CREFONO 9· 2026

A negativa de acesso à informação pública, quando fundamentada, dispensa a indicação de recurso cabível, pois cabe ao cidadão interessado conhecer os meios de impugnação disponíveis no ordenamento jurídico.

Quadrix· CONTER· 2026

Caso a informação solicitada por essa servidora esteja parcialmente protegida por hipótese legal de sigilo, o órgão deverá fornecer acesso à parte não sigilosa do documento, mediante ocultação das informações protegidas.

Quadrix· CREFONO 2· 2026

O pedido de acesso à informação dirigido a órgão ou entidade pública poderá ser condicionado à apresentação dos motivos determinantes da solicitação, especialmente quando envolver informações administrativas internas.

Cebraspe· ANSA· 2026

Segundo determina a Lei n.º 12.527/2011, quando solicitado acesso a informação parcialmente sigilosa, será vedado o acesso a todo o documento, devendo o órgão ou a entidade informar o solicitante sobre a negativa e sua…

Quadrix· CRT SP· 2026

São passíveis de classificação como sigilosas as informações cuja divulgação ou cujo acesso irrestrito possam favorecer atividades de investigação ou fiscalização em andamento relacionadas à prevenção ou à repressão de…

FAFIPA· CM Céu Azul· 2026

Assinale a alternativa que esteja em desacordo com a Lei de Acesso à Informação.

Quadrix· CONTER· 2026

Ainda que o acesso à informação seja negado, o órgão deverá informar à servidora os motivos da negativa, o seu fundamento legal e a possibilidade de interposição de recurso, com indicação do respectivo prazo e da autori…

Fundatec· CRP 7 (RS)· 2026

Com base nas disposições do art. 9º da Lei de Acesso à Informação, que trata dos mecanismos para assegurar o acesso a informações públicas, analise as assertivas a seguir: I. O acesso à informação será assegurado, entre…

Avança SP· Pref Amparo (SP)· 2026

O acesso à informação de que trata a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) NÃO compreende o direito de obter qual das informações a seguir?

Consulplan· CM Venda Nova do Im.· 2026

Amarildo, auditor de controle interno da Câmara Municipal de Venda Nova do Imigrante, tem buscado aprimorar os controles internos e melhorar as rotinas de trabalho, a fim de aumentar o nível de eficiência e de eficácia…

Quadrix· CRT SP· 2026

A informação pode ser classificada no grau reservado por autoridade que exerça cargo ou função de direção, comando ou chefia, ao lado das demais autoridades competentes para os graus superiores de sigilo.

IPEFAE· UNIFAE· 2026

Um cidadão protocola pedido de acesso a informações sobre contratos firmados pela Administração Municipal no exercício anterior. O setor responsável recebe a solicitação e verifica que a informação consta do acervo do ó…