Questões de Direito Constitucional · Instituto IACP
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto IACP 2026
Pref Col. Leopoldina
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Constituição Federal de 1988, durante a elaboração de um relatório de auditoria governamental, um Analista de Controle Interno identificou ato administrativo que restringia o acesso de cidadãos a informações de interesse coletivo sem fundamento legal. Considerando os direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa CORRETA.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.