Questões de Direito Constitucional · Avança SP

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoAvança SP 2026

Pref Americana

Questão de Direito Constitucional

Conforme os princípios que regem a transparência na administração pública e as diretrizes estabelecidas pela legislação brasileira sobre acesso à informação, os órgãos governamentais possuem determinadas responsabilidades quanto à publicidade de dados sob sua guarda. Nessas condições, assinale a opção que apresenta uma conduta compatível com o dever de transparência ativa da Administração:

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.