Questões de Direito Constitucional · Quadrix

Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026

CREF

Questão de Direito Constitucional

Acerca de legislação da Administração Pública, julgue os itens a seguir. Os órgãos e as entidades públicas devem viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso à informação por meio de seus sites oficiais na Internet, sem prejuízo do recebimento por outros meios, sendo vedada a exigência de motivação do requerente.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.