Questões de Direito Constitucional · Legalle
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoLegalle 2026
FENAC
Questão de Direito Constitucional
Analise as partes que seguem: eualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações (1a partd a órgãos e entidades, desde que façam parte do Poder Executivo de uma das esferas de governo (ZSpartà, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do e requerente a especificação da informação requerid a (J!pAt!e). Acerca das partes, pode-se afirmar que:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.