Questões de Direito Constitucional · Quadrix
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoQuadrix 2026
CRT SP
Questão de Direito Constitucional
Quanto à transparência e ao acesso à informação, previstos na Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI) –,
e aos decretos que a regulamentam, julgue os itens seguintes. A classificação de informação no grau ultrassecreto realizada por chefe de missão diplomática ou consular permanente no exterior produz efeitos independentemente de ratificação ministerial, uma vez que essa autoridade integra o rol de agentes expressamente competentes para atribuir tal grau de sigilo.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.