Questões de Direito Constitucional · Instituto Ágata
Direito ConstitucionalLei 12.527/2011 – Lei de Acesso à InformaçãoInstituto Ágata 2026
CM S. Domingos Capim
Questão de Direito Constitucional
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando não for possível conceder o acesso imediato à informação solicitada, qual é o prazo máximo para que o órgão ou entidade responda ao pedido?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.