Questões de Direito Constitucional · OBJETIVA CONCURSOS

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Questão de Direito Constitucional

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Em conformidade com a Lei nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, assinalar a alternativa CORRETA.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.