Questão de Direito Constitucional

Ao avaliar o Portal da Transparência de determinado Município, a unidade de controle interno constatou que informações de interesse coletivo eram fornecidas somente mediante requerimento individual apresentado pelo cidadão. O órgão alegou que essa prática atendia integralmente à Lei de Acesso à Informação, pois qualquer interessado poderia formular pedido sem necessidade de justificar os motivos da solicitação. À luz da Lei nº 12.527/2011, analise as assertivas: I. Os órgãos e entidades públicas devem promover, independentemente de requerimentos, a divulgação, em local de fácil acesso, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas. II. A transparência passiva relaciona-se ao atendimento das solicitações de acesso formuladas pelos interessados, enquanto a transparência ativa envolve divulgação de informações por iniciativa da própria Administração. III. Para o exercício do direito de acesso, a Administração pode exigir que o requerente demonstre interesse jurídico direto e apresente os motivos determinantes da solicitação. IV. A publicidade constitui preceito geral e o sigilo, exceção, sem prejuízo das hipóteses legais de restrição de acesso e de proteção de informações legalmente resguardadas. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.